PLP 240/2019Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Licenciamento de barragens que podem poluir rios da União
Propõe que o licenciamento ambiental de barragens de mineração ou de resíduos industriais, cujo rompimento possa poluir lagos e rios federais, seja feito pela União.
O que muda
Com a propostaO licenciamento ambiental de barragens de mineração ou de resíduos industriais cujo rompimento possa poluir lagos e rios de domínio da União passa a ser ação administrativa da União.
Com a propostaA mudança altera a Lei Complementar nº 140/2011, que trata da cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações ambientais.
Quem é afetado
Empresas que operam barragens de mineração ou de resíduos industriais
Órgãos ambientais da União, dos Estados e dos Municípios
Populações que vivem perto de rios e lagos federais
Onde ela está
- 29/10/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº207, em 29/10/2019. - Desde 29/10/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2563 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG100% · 1
RS100% · 1
SP100% · 1