Meus temas
PL 5743/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Defensoria Pública isenta de pagamento para recorrer

Propõe incluir a Defensoria Pública entre os órgãos que não precisam pagar preparo (taxa) para apresentar recursos na Justiça.

Autoria: Angelo CoronelApresentada em 30/10/2019Fase: Esperando um relatorTemas: Justiça e direitos

O que muda

Com a propostaA Defensoria Pública passa a constar, no art. 1.007 do Código de Processo Civil, entre as instituições e entes dispensados do preparo para interpor recursos.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Defensoria Pública
Pessoas que recorrem em processos atendidos pela Defensoria
Partes em processos civis que envolvem recursos

Onde ela está

  1. 30/10/2019Apresentada no Senado
    Texto oficialLeitura da matéria na sessão do SF nº208, em 30/10/2019.
  2. 08/11/2019Relatoria com Senador Rodrigo Pacheco na CCJ
    Texto oficialDistribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
  3. Desde 18/02/2021Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2086 dias)
  4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Defensoria Pública isenta de pagamento para recorrerSem opiniões ainda
Compartilhar no WhatsAppOpinar no Senado