PLP 243/2019Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Banco nacional público sobre veículos roubados, furtados e recuperados
Propõe criar um banco de dados nacional para consulta pública sobre veículos roubados, furtados e recuperados. A proposta está aguardando a designação de um relator.
O que muda
Com a propostaPassa a existir um banco de dados de âmbito nacional, criado por determinação da lei, para consulta pública de informações sobre veículos roubados, furtados e recuperados.
Com a propostaA alteração é feita na Lei Complementar nº 121, de 9 de fevereiro de 2006.
Quem é afetado
Proprietários e compradores de veículos
Órgãos de segurança pública
Cidadãos que querem consultar a situação de um veículo
Onde ela está
- 05/11/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº212, em 05/11/2019. - Desde 05/11/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2556 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 3
RS100% · 1