PL 5831/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras para loteamentos irregulares em áreas urbanas
Altera três leis para tratar do controle, da regularização e da desconstituição (anulação) de loteamentos irregulares em solo urbano.
O que muda
Com a propostaPassa a dispor sobre o controle de parcelamentos irregulares do solo urbano, ou seja, a forma de fiscalizá-los.
Com a propostaPassa a dispor sobre a regularização desses parcelamentos, isto é, as condições para que possam ser legalizados.
Com a propostaPassa a dispor sobre a desconstituição desses parcelamentos, que é o desfazimento legal de loteamentos irregulares.
Quem é afetado
Moradores de loteamentos irregulares em áreas urbanas
Loteadores e proprietários de terrenos parcelados
Municípios e órgãos responsáveis pelo controle urbano
Onde ela está
- 05/11/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº212, em 05/11/2019. - 20/11/2019Relatoria com Senadora Soraya Thronicke na CDR
Texto oficial
Distribuído à Senadora Soraya Thronicke, para emitir relatório. - 20/11/2019Relatoria com Senador Izalci Lucas na CDR
Texto oficial
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Izalci Lucas (art. 129 do RISF). - 16/03/2023Relatoria com Senador Laércio Oliveira na CDR
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório. - 11/08/2023Relatoria com Senador Rogerio Marinho na CDR
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Rogerio Marinho, para emitir relatório. - 27/03/2025Relatoria com Senador Efraim Filho na CDR
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório. - Desde 27/03/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 586 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CDRDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF100% · 2
SP100% · 1