PEC 187/2019Muda a Constituição
PEC da Revisão dos Fundos
Propõe que novos fundos públicos só sejam criados por lei complementar e que fundos não ratificados até o fim do segundo exercício financeiro seguinte à promulgação sejam extintos.
O que muda
Com a propostaA criação de fundos públicos passa a exigir lei complementar, que é um tipo de lei com quórum de aprovação mais alto.
Com a propostaFundos públicos que não forem ratificados até o final do segundo exercício financeiro seguinte à promulgação da emenda deixam de existir.
Quem é afetado
Fundos públicos existentes e futuros
Governo federal
Beneficiários de programas financiados por fundos públicos
Onde ela está
- 05/11/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº212, em 05/11/2019. - 06/11/2019Relatoria com Senador Otto Alencar na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório. - 25/11/2019Entrou na pauta de votação da CCJ
Texto oficial
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - 04/12/2019Audiência pública para debater o tema
Texto oficial
Na 74ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 153, de 2019-CCJ e o Requerimento nº 154, de 2019-CCJ, ambos de iniciativa do Senador Humberto Costa, de Audiência Pública para instruir a matéria em data oportuna. - 10/02/2020Entrou na pauta de votação da CCJ
Texto oficial
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - 11/02/2020Audiência pública para debater o tema
Texto oficial
Na 3ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada a 2ª Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimentos nºs 153 e 154, de 2019-CCJ, de iniciativa do Senador Humberto Costa, com a presença dos seguintes convidados: GERALDO JULIÃO JÚNIOR, Secretário Ad… - 19/02/2020Pedido de vista: senadores pediram mais tempo para analisar
Texto oficial
Na 5ª Reunião Ordinária realizada nesta data, o Senador Otto Alencar lê o complemento do seu Relatório, contrário às Emendas nºs 32 a 53 e reformula o Substitutivo apresentado. A Presidência concede vista coletiva nos termos regimentais. Encaminhada cópia do relatório e do avulso… - 04/03/2020Aprovada na CCJ
Texto oficial
Na 7ª Reunião Ordinária realizada nesta data, o Senador Otto Alencar rejeita as Emendas n°s 54, 55 e 56. O Senador Rogério Carvalho faz a leitura do seu Voto em Separado. Durante a discussão da matéria, são retirados os Destaques de Bancada para a votação em separado das Emendas … - Desde 09/03/2020Agora: Pronto para deliberação do plenário (sem movimentação há 2430 dias)
- PróximoVotação no PlenárioOs 81 senadores votam juntos.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP5% · 916
RJ4% · 658
RS8% · 311
MG8% · 254
DF9% · 197
BA4% · 185
PR7% · 135
PE4% · 107
SC13% · 105
CE3% · 75
AC4% · 56
GO16% · 43
Ver os outros 15 estados
MA3% · 39
PA18% · 33
PB8% · 25
MS8% · 25
ES17% · 23
RN0% · 22
MT11% · 19
AM5% · 19
AL0% · 16
SE14% · 14
RR0% · 12
PI22% · 9
AP0% · 7
TO40% · 5
RO25% · 4