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PEC 195/2019Muda a Constituição

PEC sobre compartilhamento sigiloso de informações pelo Ministério Público

Propõe mudar a Constituição para disciplinar como o Ministério Público pode compartilhar informações de forma sigilosa com autoridades administrativas.

Autoria: Marcos do Val; Alessandro Vieira; Alvaro Dias; Arolde de Oliveira; Confúcio Moura; Eduardo Girão; Eliziane Gama; Elmano Férrer; Esperidião Amin; Fabiano Contarato; Jorge Kajuru; José Maranhão; Juíza Selma; Lasier Martins; Leila Barros; Lucas Barreto; Major Olimpio; Maria do Carmo Alves; Omar Aziz; Otto Alencar; Plínio Valério; Randolfe Rodrigues; Rodrigo Cunha; Rogério Carvalho; Soraya Thronicke; Styvenson Valentim; Telmário Mota; Zequinha MarinhoApresentada em 07/11/2019Fase: Esperando um relatorTemas: Justiça e direitos · Economia e negócios

O que muda

Com a propostaA Constituição passaria a disciplinar o compartilhamento sigiloso de informações entre o Ministério Público e autoridades administrativas, segundo o texto da proposta (a ementa não detalha as regras).
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Ministério Público
Autoridades administrativas
Pessoas investigadas ou citadas em informações compartilhadas

Onde ela está

  1. 07/11/2019Apresentada no Senado
    Texto oficialLeitura da matéria na sessão do SF nº215, em 07/11/2019.
  2. 05/12/2019Relatoria com Senador Major Olimpio na CCJ
    Texto oficialDistribuído ao Senador Major Olimpio, para emitir relatório.
  3. Desde 22/03/2021Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2053 dias)
  4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
PE100% · 1
RS0% · 1
SP0% · 1
PEC sobre compartilhamento sigiloso de informações pelo Ministério Público33% sim · 3 opiniões
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