PDL 692/2019Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Mudança no decreto que aprovou o Mercado Comum do Sul (Mercosul)
Propõe alterar o parágrafo único do artigo 1º do Decreto Legislativo 197/1991, que aprovou o Tratado de Assunção do Mercosul. Está despachada.
O que muda
Com a propostaAltera o parágrafo único do art. 1º do Decreto Legislativo nº 197/1991, que aprova o texto do Tratado de Assunção (1991) para a criação do Mercado Comum entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.
Quem é afetado
Países-membros do Mercosul (Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai)
Pessoas e empresas que participam do comércio entre os países do bloco
Onde ela está
- Desde 14/03/2023Agora: Matéria despachada (sem movimentação há 1332 dias)