PL 6047/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Responsabilidade civil de fabricantes de armas de fogo
Projeto que altera o Estatuto do Desarmamento para tratar da responsabilidade civil de fabricantes de armas de fogo em casos específicos.
O que muda
Com a propostaPassa a prever a responsabilização civil do fabricante de armas de fogo nos casos que a proposta especifica (a ementa não detalha quais são).
Quem é afetado
Fabricantes de armas de fogo
Proprietários e usuários de armas de fogo
Vítimas de disparos de arma de fogo
Onde ela está
- 19/11/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº221, em 19/11/2019. - Desde 27/11/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2532 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP0% · 28
MG0% · 5
RJ25% · 4
GO0% · 3
CE67% · 3
SC0% · 2
RS50% · 2
DF50% · 2
PR0% · 1
AM0% · 1
AC0% · 1
RO0% · 1