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PEC 198/2019Muda a Constituição

PEC protege recursos da Suframa de bloqueios e cortes de gasto

PEC que proíbe limitar o empenho e a movimentação de recursos da Suframa vindos de taxas, multas de polícia e multas judiciais, e os retira dos limites de gasto.

Autoria: Randolfe Rodrigues; Alessandro Vieira; Alvaro Dias; Chico Rodrigues; Cid Gomes; Eduardo Braga; Eduardo Girão; Eduardo Gomes; Eliziane Gama; Fabiano Contarato; Flávio Arns; Humberto Costa; Izalci Lucas; Jaques Wagner; Jayme Campos; Jean-Paul Prates; Jorge Kajuru; Leila Barros; Lucas Barreto; Oriovisto Guimarães; Paulo Paim; Paulo Rocha; Plínio Valério; Reguffe; Rogério Carvalho; Romário; Rose de Freitas; Styvenson Valentim; Telmário Mota; WevertonApresentada em 19/11/2019Fase: Esperando um relatorTemas: Segurança pública e crimes · Serviço público e servidores

O que muda

Com a propostaFica vedada a limitação de empenho e de movimentação financeira dos recursos da Suframa decorrentes de taxas e multas do poder de polícia e de multas de processos judiciais.
Com a propostaEsses recursos deixam de entrar na base de cálculo e nos limites de gasto primário previstos no ADCT.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa)
Município e região da Zona Franca de Manaus
Empresas e cidadãos que pagam taxas e multas à Suframa

Onde ela está

  1. 19/11/2019Apresentada no Senado
    Texto oficialLeitura da matéria na sessão do SF nº221, em 19/11/2019.
  2. Desde 20/11/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2540 dias)
  3. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
RJ0% · 1
SP0% · 1
PEC protege recursos da Suframa de bloqueios e cortes de gasto0% sim · 2 opiniões
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