PEC 203/2019Muda a Constituição
PEC cria Fundo Nacional para Emergências Ambientais
Proposta de emenda à Constituição que cria um fundo federal para emergências ambientais e define de onde virão seus recursos.
O que muda
Com a propostaA Constituição passa a prever um Fundo Nacional para Emergências Ambientais, incluído no art. 20 (bens da União) e no inciso VIII do § 1º do art. 225 (meio ambiente).
Com a propostaO Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ganha um novo art. 115, que estabelece a fonte de recursos para o Fundo.
Quem é afetado
Municípios e populações atingidas por desastres ambientais
União, estados e municípios
Meio ambiente
Onde ela está
- 25/11/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº229, em 25/11/2019. - 12/12/2019Relatoria com Senador Telmário Mota na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Telmário Mota, para emitir relatório. - Desde 02/02/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1371 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 2
AM100% · 1