PL 6202/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Prisão preventiva após condenação confirmada por tribunal
Propõe que a prisão preventiva possa ser decretada para garantir a ordem pública quando o tribunal confirmar condenação com pena de 8 anos ou mais de reclusão.
O que muda
Com a propostaA prisão preventiva para garantia da ordem pública poderia ser decretada quando a condenação de pena igual ou superior a 8 anos de reclusão fosse confirmada por tribunal competente.
Quem é afetado
Pessoas condenadas a penas de 8 anos ou mais de reclusão
Pessoas em processo penal em segunda instância
Sistema de Justiça criminal
Onde ela está
- 27/11/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº232, em 27/11/2019. - 11/03/2020Relatoria com Senador Alessandro Vieira na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório. - Desde 02/02/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1372 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.