PLP 261/2019Lei complementar (regulamenta a Constituição)

Centrais de negócios para pequenas empresas (PLP 261/2019)

Propõe mudanças na Lei Complementar 123/2006 (estatuto das micro e pequenas empresas) e cria as "centrais de negócios". Aguarda designação de relator.

Autoria: Jorginho MelloApresentada em 20/11/2019Fase: Esperando um relatorTemas: Economia e negócios

O que muda

Com a propostaAltera o artigo 56 da Lei Complementar 123/2006, que trata de regras para micro e pequenas empresas.
Com a propostaCria as chamadas centrais de negócios, cujo funcionamento a ementa não detalha.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Micro e pequenas empresas
Empreendedores de pequeno porte

Onde ela está

  1. 27/11/2019Apresentada no Senado
    Texto oficialLeitura da matéria na sessão do SF nº232, em 27/11/2019.
  2. 03/12/2019Relatoria com Senador Reguffe na CAE
    Texto oficialDistribuído ao Senador Reguffe, para emitir relatório.
  3. 19/12/2019Relatoria com Senador Luiz Pastore na CAE
    Texto oficialRedistribuído ao Senador Luiz Pastore, para emitir relatório.
  4. 27/02/2020Entrou na pauta de votação da CAE
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 03/03/2020.
  5. 03/03/2020Pedido de vista: senadores pediram mais tempo para analisar
    Texto oficialReunida a comissão nesta data, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais (art.132).
  6. 05/03/2020Entrou na pauta de votação da CAE
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 10/03/2020.
  7. 09/03/2020Passou a tramitar junto com propostas parecidas
    Texto oficialEm 09/03/2020, foi apresentada a emenda nº 1, de autoria da senadora Kátia Abreu, anexada ao processado às fls. 13-14. Ao relator, senador Luiz Pastore, para análise da emenda.
  8. 12/03/2020Entrou na pauta de votação da CAE
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 17/03/2020.
  9. 17/03/2020Votação adiada
    Texto oficialA apreciação da matéria foi adiada, em virtude do cancelamento da reunião agendada para 17/03/2020.
  10. Desde 08/04/2021Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2034 dias)
  11. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
GO100% · 21
PB100% · 16
RO100% · 13
SP89% · 9
RN100% · 9
BA100% · 8
MG100% · 7
RS100% · 7
ES100% · 6
SC100% · 6
SE100% · 5
DF100% · 4
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MT100% · 4
PR100% · 4
RJ100% · 1
PE100% · 1
PA0% · 1
Centrais de negócios para pequenas empresas (PLP 261/2019)98% sim · 122 opiniões
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