PLP 261/2019Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Centrais de negócios para pequenas empresas (PLP 261/2019)
Propõe mudanças na Lei Complementar 123/2006 (estatuto das micro e pequenas empresas) e cria as "centrais de negócios". Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaAltera o artigo 56 da Lei Complementar 123/2006, que trata de regras para micro e pequenas empresas.
Com a propostaCria as chamadas centrais de negócios, cujo funcionamento a ementa não detalha.
Quem é afetado
Micro e pequenas empresas
Empreendedores de pequeno porte
Onde ela está
- 27/11/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº232, em 27/11/2019. - 03/12/2019Relatoria com Senador Reguffe na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Reguffe, para emitir relatório. - 19/12/2019Relatoria com Senador Luiz Pastore na CAE
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Luiz Pastore, para emitir relatório. - 27/02/2020Entrou na pauta de votação da CAE
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 03/03/2020. - 03/03/2020Pedido de vista: senadores pediram mais tempo para analisar
Texto oficial
Reunida a comissão nesta data, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais (art.132). - 05/03/2020Entrou na pauta de votação da CAE
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 10/03/2020. - 09/03/2020Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
Em 09/03/2020, foi apresentada a emenda nº 1, de autoria da senadora Kátia Abreu, anexada ao processado às fls. 13-14. Ao relator, senador Luiz Pastore, para análise da emenda. - 12/03/2020Entrou na pauta de votação da CAE
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 17/03/2020. - 17/03/2020Votação adiada
Texto oficial
A apreciação da matéria foi adiada, em virtude do cancelamento da reunião agendada para 17/03/2020. - Desde 08/04/2021Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2034 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoGO100% · 21
PB100% · 16
RO100% · 13
SP89% · 9
RN100% · 9
BA100% · 8
MG100% · 7
RS100% · 7
ES100% · 6
SC100% · 6
SE100% · 5
DF100% · 4
Ver os outros 5 estados
MT100% · 4
PR100% · 4
RJ100% · 1
PE100% · 1
PA0% · 1