PL 6299/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras de cadastro e segurança em apps de transporte de passageiros
Projeto que muda a Lei de Mobilidade Urbana para definir cadastro de usuários, informações e ferramentas de segurança em apps de transporte individual remunerado.
O que muda
Com a propostaPassa a disciplinar o cadastro de usuários no transporte privado remunerado individual de passageiros.
Com a propostaPassa a definir quais informações devem ser fornecidas a usuários e a motoristas.
Com a propostaPassa a prever ferramentas de segurança para esse tipo de transporte.
Quem é afetado
Passageiros de transporte por aplicativo
Motoristas de aplicativo
Empresas que operam plataformas de transporte
Onde ela está
- 04/12/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº238, em 04/12/2019. - Desde 13/12/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2517 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG0% · 1
SC0% · 1
SP100% · 1