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PEC 211/2019Muda a Constituição

Partidos políticos passariam a ser pessoas jurídicas de direito público

PEC que altera o art. 17 da Constituição para definir que os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público. Aguarda designação de relator.

Autoria: Styvenson Valentim; Alessandro Vieira; Alvaro Dias; Antonio Anastasia; Chico Rodrigues; Confúcio Moura; Eduardo Girão; Eliziane Gama; Fabiano Contarato; Flávio Arns; Izalci Lucas; Jaques Wagner; Jayme Campos; Jean-Paul Prates; Jorge Kajuru; Juíza Selma; Lasier Martins; Leila Barros; Major Olimpio; Marcos Rogério; Marcos do Val; Maria do Carmo Alves; Nelsinho Trad; Oriovisto Guimarães; Otto Alencar; Paulo Paim; Paulo Rocha; Plínio Valério; Randolfe Rodrigues; Reguffe; Rodrigo Cunha; Romário; Zequinha MarinhoApresentada em 04/12/2019Fase: Esperando um relatorTemas: Política e eleições

O que muda

Com a propostaOs partidos políticos passariam a ser classificados na Constituição como pessoas jurídicas de direito público.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Partidos políticos
Filiados e eleitores

Onde ela está

  1. 04/12/2019Apresentada no Senado
    Texto oficialLeitura da matéria na sessão do SF nº238, em 04/12/2019.
  2. Desde 04/12/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2527 dias)
  3. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
PE100% · 1
Partidos políticos passariam a ser pessoas jurídicas de direito público100% sim · 1 opiniões
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