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PL 6303/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Prazo para produtor rural pedir recuperação judicial

Muda a contagem de um prazo da lei de recuperação de empresas: para produtor rural, passa a valer a data de início da atividade rural, não a do registro.

Autoria: Confúcio MouraApresentada em 03/12/2019Fase: Relator escrevendo parecerTemas: Economia e negócios · Agro e rural

O que muda

HojeO prazo citado no caput é contado a partir da inscrição no Registro Público de Empresas.
Com a propostaPara o produtor rural, o prazo é contado a partir do início da atividade rural.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Produtores rurais
Empresas em recuperação judicial

Onde ela está

  1. 04/12/2019Apresentada no Senado
    Texto oficialLeitura da matéria na sessão do SF nº238, em 04/12/2019.
  2. 05/02/2020Relatoria com Senador Esperidião Amin na CRA
    Texto oficialDistribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
  3. 03/06/2022Entrou na pauta de votação da CRA
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 09/06/2022.
  4. 09/06/2022Aprovada na CRA
    Texto oficialEm Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova o Relatório do Senador Esperidião Amin, que passa a constituir Parecer pela prejudicialidade do Projeto. A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos para prosseguimento da trami…
  5. 10/05/2023Relatoria com Senador Irajá na CAE
    Texto oficialDistribuído ao Senador Irajá, para emitir relatório.
  6. 10/05/2023Entrou na pauta de votação da CAE
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 6/6/2023.
  7. 30/05/2023Votação adiada
    Texto oficialEm reunião realizada em 30/05/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
  8. 01/06/2023Entrou na pauta de votação da CAE
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 6/6/2023.
  9. 06/06/2023Votação adiada
    Texto oficialEm reunião realizada em 06/06/2023, a matéria foi retirada de pauta.
  10. Desde 06/06/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1248 dias)
  11. PróximoO relator apresenta o parecer na CAEDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
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