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PEC 212/2019Muda a Constituição

Fundo para prevenir e reparar danos ambientais de petróleo e mineração

PEC que cria fonte de recursos para um fundo de prevenção e recuperação de danos ambientais causados por extração, transporte e processamento de petróleo e minerais.

Autoria: Jader Barbalho; Alessandro Vieira; Antonio Anastasia; Chico Rodrigues; Confúcio Moura; Dário Berger; Elmano Férrer; Esperidião Amin; Fabiano Contarato; Fernando Bezerra Coelho; Jayme Campos; Jorge Kajuru; Leila Barros; Lucas Barreto; Mailza Gomes; Marcelo Castro; Marcos Rogério; Marcos do Val; Maria do Carmo Alves; Nelsinho Trad; Omar Aziz; Otto Alencar; Paulo Paim; Randolfe Rodrigues; Reguffe; Rodrigo Pacheco; Simone Tebet; Styvenson Valentim; Veneziano Vital do Rêgo; Wellington Fagundes; Zequinha MarinhoApresentada em 04/12/2019Fase: Pronta para votar na comissãoTemas: Meio ambiente e animais

O que muda

Com a propostaA Constituição passaria a ter um § 3º no art. 20, que prevê recursos para um fundo de prevenção e recuperação de danos ambientais ligados à extração, transporte e processamento de petróleo e minerais.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Populações de áreas com atividade de petróleo e mineração
Empresas do setor de petróleo e mineração
Meio ambiente

Onde ela está

  1. 04/12/2019Apresentada no Senado
    Texto oficialLeitura da matéria na sessão do SF nº238, em 04/12/2019.
  2. 12/05/2023Relatoria com Senador Eduardo Braga na CCJ
    Texto oficialDistribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
  3. Desde 05/05/2025Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 546 dias)
  4. PróximoVotação na CCJSe aprovada, segue para a próxima etapa.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
DF100% · 3
SP50% · 2
Fundo para prevenir e reparar danos ambientais de petróleo e mineração80% sim · 5 opiniões
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