PL 6406/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Penalidades para infrações no comércio exterior

Projeto que trata de multas e penalidades ligadas ao comércio exterior, altera o Decreto-Lei 1.455/1976 e revoga outras normas sobre o tema.

Autoria: Luiz PastoreApresentada em 10/12/2019Fase: Relator escrevendo parecerTemas: Economia e negócios

O que muda

Com a propostaPassa a dispor sobre a imposição de penalidades relacionadas ao comércio exterior, com alterações no Decreto-Lei nº 1.455, de 1976.

Com a propostaRevoga a Lei nº 2.770, de 1956, que trata do mesmo assunto de penalidades no comércio exterior.

Com a propostaRevoga o art. 67 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Importadores e exportadores

Empresas que atuam no comércio exterior

Receita Federal e órgãos aduaneiros

11/12/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº247, em 11/12/2019.
20/12/2019Relatoria com Senador Eduardo Braga na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
22/12/2022Arquivada
Texto oficial
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
07/06/2023Relatoria com Senador Oriovisto Guimarães na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Oriovisto Guimarães, para emitir relatório.
Desde 09/05/2024Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 910 dias)
PróximoO relator apresenta o parecer na CAEDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.