PL 6420/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proibição de cobrança extra sobre remessas postais isentas de impostos
Proposta que proíbe cobrar taxa proporcional ao valor (ad valorem) de encomendas internacionais isentas de impostos, além do frete.
O que muda
Com a propostaFica vedada a cobrança de tarifa, preço ou prêmio ad valorem, além do valor do frete, em remessas isentas do imposto de importação e do IPI.
Quem é afetado
Pessoas que recebem remessas internacionais isentas de impostos
Empresas e serviços de correios que cobram por essas remessas
Onde ela está
- 11/12/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº247, em 11/12/2019. - 11/02/2020Relatoria com Senador Lasier Martins na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Lasier Martins, para emitir relatório. - 20/02/2020Relatoria com Senador Marcos Rogério na CAE
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório. - Desde 02/02/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1369 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP99% · 316
RJ99% · 174
MG100% · 168
PR100% · 108
BA100% · 98
RS100% · 89
CE100% · 60
PE100% · 59
SC100% · 57
DF100% · 46
GO100% · 31
PB100% · 30
Ver os outros 15 estados
RN100% · 24
ES100% · 24
PA95% · 22
MA100% · 19
AL100% · 18
SE100% · 14
MS100% · 14
PI93% · 14
MT100% · 12
AM100% · 10
TO100% · 8
RO100% · 8
AC100% · 8
AP100% · 4
RR100% · 4