PL 6538/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras processuais para bloqueio de bens em ações de improbidade
Projeto que muda regras do processo para a indisponibilidade de bens, direitos ou valores, citando a Lei de Improbidade e a Lei da Impenhorabilidade do Bem de Família.
O que muda
Com a propostaPassa a haver regras processuais específicas sobre a medida de indisponibilidade de bens, direitos ou valores, nos termos previstos na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e na Lei nº 8.009/1990.
Quem é afetado
Pessoas investigadas ou processadas por improbidade administrativa
Pessoas com bens sujeitos a bloqueio judicial
Pessoas que residem em imóvel de família
Onde ela está
- Desde 19/12/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2513 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.