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PL 6551/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Atendimento prioritário e reserva de assento para pessoas com câncer

Propõe dar atendimento prioritário e reserva de assento em transporte coletivo e de vaga em estacionamento público a pessoas com neoplasias malignas (câncer).

Autoria: RomárioApresentada em 02/12/2019Fase: Relator escrevendo parecerTemas: Saúde · Transporte e trânsito

O que muda

Com a propostaPessoas com neoplasias malignas passam a ter atendimento prioritário, segundo a proposta de alteração da Lei nº 10.048/2000.
Com a propostaPassam a ter reserva de assento em transporte coletivo, nas condições que o texto especifica.
Com a propostaPassam a ter reserva de vaga em estacionamento público, nas condições que o texto especifica.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Pessoas com neoplasias malignas (câncer)
Usuários de transporte coletivo
Órgãos e locais de atendimento ao público
Operadores de estacionamentos públicos

Onde ela está

  1. 05/02/2020Relatoria com Senadora Mara Gabrilli na CDH
    Texto oficialDistribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório.
  2. 13/08/2021Entrou na pauta de votação da CDH
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 16/08/2021.
  3. 16/08/2021Votação adiada
    Texto oficialEm reunião realizada em 16/08/2021, a apreciação da matéria foi adiada.
  4. 19/08/2021Entrou na pauta de votação da CDH
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 23/08/2021.
  5. 23/08/2021Aprovada na CDH
    Texto oficialNa 8ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao PL 6551/2019, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH.
  6. 02/06/2022Relatoria com Senadora Mara Gabrilli na CAS
    Texto oficialDistribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório.
  7. 05/04/2023Relatoria com Senador Jayme Campos na CAS
    Texto oficialDistribuído ao Senador Jayme Campos, para emitir relatório.
  8. Desde 05/04/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1307 dias)
  9. PróximoO relator apresenta o parecer na CASDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
SP100% · 5
RJ100% · 3
RS100% · 2
SC100% · 2
DF100% · 1
Atendimento prioritário e reserva de assento para pessoas com câncer100% sim · 13 opiniões
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