PL 6556/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Certificado para empresas que contratam ex-presos e presos em regime de custódia
Cria um certificado "Parceiros da Ressocialização" para empresas que contratarem egressos e sentenciados acautelados do sistema prisional.
O que muda
Com a propostaPassa a existir o certificado "Parceiros da Ressocialização", que seria concedido às pessoas jurídicas (empresas e outras organizações) que contratarem egressos e sentenciados acautelados do sistema prisional.
Quem é afetado
Empresas e demais pessoas jurídicas que contratarem egressos do sistema prisional
Egressos do sistema prisional (ex-presos)
Sentenciados acautelados (presos em regime de custódia)
Onde ela está
- 31/03/2023Relatoria com Senador Fabiano Contarato na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório. - Desde 31/03/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1315 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CCJDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.