PL 6561/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Infrações administrativas contra as leis de finanças públicas
Projeto que altera a Lei 10.028/2000 para tratar de infrações administrativas contra as leis de finanças públicas. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaO art. 5º da Lei nº 10.028/2000 passaria a ter nova redação sobre infrações administrativas contra as leis de finanças públicas.
Quem é afetado
Agentes públicos responsáveis por finanças públicas
Administração pública
Onde ela está
- Desde 19/12/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2512 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoPE100% · 1