Definir a destinação dos recursos arrecadados com a aplicação de multas pelo descumprimento das normas para a promoção da acessibilidade…

Quem é afetado

Onde ela está

1. 05/02/2020Relatoria com Senador Acir Gurgacz na CDH

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Acir Gurgacz, para emitir relatório.
2. 30/07/2021Relatoria com Senadora Mara Gabrilli na CDH

   Texto oficial

   Redistribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório.
3. 14/03/2023Relatoria com Senador Paulo Paim na CDH

   Texto oficial

   Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim (art. 129 do RISF).
4. 23/05/2025Entrou na pauta de votação da CDH

   Texto oficial

   Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 28/05/2025.
5. 28/05/2025Aprovada na CDH

   Texto oficial

   Na 28ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto.
6. 12/06/2025Entrou na pauta de votação

   Texto oficial

   Encerrou-se em 11 de junho o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 6.562, de 2019. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
7. Desde 12/06/2025Agora: Pronto para deliberação do plenário (sem movimentação há 509 dias)
8. PróximoVotação no PlenárioOs 81 senadores votam juntos.