PL 70/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Isenção de direitos autorais para eventos beneficentes e filantrópicos
Propõe que eventos de instituições beneficentes e de caráter filantrópico não paguem cobrança de direitos autorais por execução musical.
O que muda
Com a propostaEventos promovidos por instituições beneficentes deixam de ter a cobrança de direitos autorais por execução musical.
Com a propostaEventos de caráter eminentemente filantrópico também ficam excluídos dessa cobrança.
Quem é afetado
Instituições beneficentes
Organizadores de eventos filantrópicos
Titulares de direitos autorais de obras musicais
Entidades que arrecadam direitos autorais
Onde ela está
- 04/02/2020Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 04/02/2020. - 13/02/2020Relatoria com Senador Chico Rodrigues na CCT
Texto oficial
Distribuído ao Senador Chico Rodrigues, para emitir relatório. - 17/08/2021Entrou na pauta de votação da CCT
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 19/08/2021. - 19/08/2021Votação adiada
Texto oficial
Na 4ª Reunião (Extraordinária), Semipresencial, realizada nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator, Senador Chico Rodrigues. - 26/08/2021Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido, para juntada de requerimento de tramitação conjunta. À SLSF. - Desde 26/08/2021Agora: Aguardando inclusão ordem do dia de requerimento (sem movimentação há 1894 dias)
- PróximoVotação no PlenárioOs 81 senadores votam juntos.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRS95% · 59
MG71% · 7
RJ50% · 6
SP0% · 3
DF100% · 2
PA100% · 2
AM0% · 1
PE100% · 1
PR100% · 1
RO100% · 1
MT0% · 1
BA100% · 1
Ver os outros 4 estados
CE100% · 1
GO100% · 1
MA100% · 1
MS100% · 1