PL 168/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Indenização mínima para servidão de linhas de energia em área rural
Propõe um valor mínimo de indenização, de 20% do valor da terra nua, para proprietários rurais quando suas terras são usadas para linhas de energia elétrica.
O que muda
Com a propostaPassa a existir uma indenização mínima de 20% do valor da terra nua quando for instituída servidão administrativa para linhas de transmissão ou distribuição de energia elétrica em área rural.
Quem é afetado
Proprietários de terras rurais
Empresas de transmissão e distribuição de energia elétrica
Onde ela está
- 10/03/2023Relatoria com Senadora Soraya Thronicke na CI
Texto oficial
Distribuído à Senadora Soraya Thronicke, para emitir relatório. - 20/09/2023Relatoria com Senador Jaime Bagattoli na CI
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Jaime Bagattoli, para emitir relatório. - Desde 14/04/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 203 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoCE0% · 1
ES100% · 1
MG100% · 1
PI100% · 1
RO0% · 1
RR100% · 1
RS100% · 1
SP0% · 1