PL 245/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Licitação para venda de ações que levem à perda de controle

Projeto que exige licitação quando a venda de ações de empresa pública ou sociedade de economia mista fizer a empresa perder o controle acionário.

Autoria: Prisco BezerraApresentada em 11/02/2020Fase: Esperando um relatorTemas: Serviço público e servidores

O que muda

Com a propostaVenda de ações que implique perda do controle acionário da empresa passa a exigir licitação.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Empresas públicas e sociedades de economia mista

Governo federal como acionista controlador

Cidadãos, como donos indiretos dessas empresas

11/02/2020Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº5, em 11/02/2020.
Desde 20/02/2020Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2448 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

33% · 3

0% · 2

50% · 2