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PL 243/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Abono de faltas e preferência em licitações para pais de pessoas com deficiência

Propõe benefícios para empresas que deem abono de faltas a pais ou responsáveis de pessoas com deficiência, com vantagem em licitações e juros diferenciados em empréstimos.

Autoria: Mara GabrilliApresentada em 06/02/2020Fase: Esperando um relatorTemas: Trabalho e emprego · Assistência social e família · Direitos humanos e minorias · Economia e negócios · Serviço público e servidores

O que muda

Com a propostaEmpresas que derem abono de faltas (sem compensação de jornada) ou jornada especial a pais ou responsáveis de pessoas com deficiência, quando comprovada a necessidade, passariam a ter preferência em processos licitatórios.
Com a propostaTrabalhadores nessa situação poderiam faltar para acompanhar terapias, tratamentos ou cuidados da vida diária, com a jornada especial ou abono previstos no texto.
Com a propostaEmpréstimos de instituições financeiras públicas dos entes federados teriam condições facilitadas e taxas de juros diferenciadas para empresas, conforme o texto.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Pais e responsáveis legais de pessoas com deficiência
Empregadores que participam de licitações públicas
Instituições financeiras públicas

Onde ela está

  1. 11/02/2020Apresentada no Senado
    Texto oficialLeitura da matéria na sessão do SF nº5, em 11/02/2020.
  2. 09/07/2020Relatoria com Senador Romário na CAS
    Texto oficialAvocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Romário (art. 129 do RISF).
  3. 14/06/2022Relatoria com Senador Zequinha Marinho na CAS
    Texto oficialRedistribuído ao Senador Zequinha Marinho, para emitir relatório.
  4. 15/06/2022Relatoria com Senador Romário na CAS
    Texto oficialRedistribuído ao Senador Romário, para emitir relatório.
  5. 26/02/2024Relatoria com Senadora Jussara Lima na CAS
    Texto oficialRedistribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório. Nova designação de relatoria realizada em virtude do retorno da Senadora ao mandato, em 14/12/2023.
  6. 09/12/2024Entrou na pauta de votação da CAS
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 11/12/2024.
  7. 11/12/2024Votação adiada
    Texto oficialEm reunião realizada em 11/12/2024, a matéria foi retirada de pauta. Matéria encaminhada à Relatora, Senadora Jussara Lima, para reexame do relatório.
  8. 12/03/2025Relatoria com Senadora Jussara Lima na CAS
    Texto oficialRedistribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
  9. 28/03/2025Entrou na pauta de votação da CAS
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 02/04/2025.
  10. 02/04/2025Aprovada na CAS
    Texto oficialNa 5ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Nelsinho Trad, em substituição à Senadora Jussara Lima, e a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, nos te…
  11. Desde 03/04/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 579 dias)
  12. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
RJ100% · 2
SP50% · 2
MG0% · 1
PA0% · 1
RO0% · 1
RS100% · 1
Abono de faltas e preferência em licitações para pais de pessoas com deficiência50% sim · 8 opiniões
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