PDL 55/2020Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Suspensão de decreto sobre venda de ativos de estatais federais
Projeto que pretende suspender os efeitos de decreto de 2017 sobre regras para estatais federais venderem ativos. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaOs efeitos do Decreto nº 9.188, de 1º de novembro de 2017, ficariam suspensos, conforme a ementa.
Quem é afetado
Sociedades de economia mista federais
Governo federal
Onde ela está
- Desde 18/02/2020Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2452 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.