PDL 56/2020Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Sustação de norma da Anvisa sobre distribuição de medicamentos
PDL 56/2020 propõe suspender a Resolução-RDC 304/2019 da Anvisa, que trata das boas práticas de distribuição, armazenagem e transporte de medicamentos.
O que muda
Com a propostaA Resolução da Diretoria Colegiada nº 304/2019 da Anvisa deixa de produzir efeitos se o decreto legislativo for aprovado, segundo a proposta.
Quem é afetado
Empresas que distribuem, armazenam ou transportam medicamentos
Farmácias e drogarias
Pacientes que dependem de medicamentos
Onde ela está
- Desde 18/02/2020Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2449 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP77% · 903
MG77% · 255
SC81% · 176
PR67% · 153
RJ58% · 142
RS84% · 140
ES50% · 80
CE70% · 76
BA88% · 73
GO63% · 71
RN20% · 65
PE48% · 58
Ver os outros 14 estados
MT94% · 48
PB50% · 44
SE79% · 38
MS89% · 36
DF79% · 33
PA68% · 28
AL4% · 26
TO94% · 18
MA64% · 14
AC55% · 11
AM78% · 9
PI50% · 4
RO0% · 2
AP100% · 1