PL 393/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Prestação de contas da OAB ao TCU
Projeto que obriga a OAB a prestar contas ao Tribunal de Contas da União; aguarda a designação de um relator.
O que muda
Com a propostaA OAB passa a ter o dever de prestar contas ao Tribunal de Contas da União (TCU), conforme a alteração na Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia).
Quem é afetado
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
Advogados
Tribunal de Contas da União (TCU)
Onde ela está
- 19/02/2020Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº10, em 19/02/2020. - 11/03/2020Relatoria com Senador Weverton na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório. - 24/03/2020Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, do Requerimento nº 125, de 2020, do Senador Weverton, que solicita tramitação conjunta do PL 4.032/2019 com o PL 393/2020. - Desde 03/02/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1369 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG88% · 8
SP83% · 6
RJ100% · 5
DF100% · 3
PR100% · 1
PA100% · 1
SC100% · 1
ES100% · 1