PL 391/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Seguro de acidentes para entregadores de aplicativos

Propõe que empresas de aplicativos de entrega sejam obrigadas a oferecer seguro de acidentes pessoais aos seus entregadores.

Autoria: Fabiano ContaratoApresentada em 19/02/2020Fase: Relator escrevendo parecerTemas: Trabalho e emprego · Saúde

O que muda

Com a propostaAs empresas de aplicativos de entrega passam a ser obrigadas a oferecer seguro de acidentes pessoais para seus entregadores.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Entregadores de aplicativos

Empresas de aplicativos de entrega

19/02/2020Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº10, em 19/02/2020.
11/03/2020Relatoria com Senador Eduardo Gomes na CAS
Texto oficial
Distribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.
10/05/2023Relatoria com Senador Humberto Costa na CAS
Texto oficial
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Humberto Costa (art. 129 do RISF).
Desde 10/05/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1272 dias)
PróximoO relator apresenta o parecer na CASDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

67% · 9

75% · 8

83% · 6

0% · 5

75% · 4

100% · 4

33% · 3

50% · 2

100% · 2

50% · 2

100% · 2

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Ver os outros 3 estados

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