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PLP 20/2020Lei complementar (regulamenta a Constituição)

Sistema de controle de multas eleitorais

Propõe que o Código Eleitoral passe a exigir um sistema de controle das multas eleitorais. A proposta aguarda a designação de um relator.

Autoria: Marcos do ValApresentada em 02/03/2020Fase: Esperando um relatorTemas: Política e eleições

O que muda

Com a propostaO Código Eleitoral passa a prever a instituição de um sistema de controle de multas eleitorais.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Candidatos e partidos políticos
Justiça Eleitoral

Onde ela está

  1. 04/03/2020Apresentada no Senado
    Texto oficialLeitura da matéria na sessão do SF nº15, em 04/03/2020.
  2. Desde 04/03/2020Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2436 dias)
  3. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
RJ100% · 1
SC100% · 1
Sistema de controle de multas eleitorais100% sim · 2 opiniões
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