PL 482/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mais pena para homicídio culposo e exposição a perigo
Propõe novas situações que aumentam a pena de homicídio culposo e de exposição da vida ou saúde a perigo, além de alterar a Lei dos Crimes Hediondos.
O que muda
Com a propostaPassam a existir novas causas de aumento de pena para o crime de homicídio culposo (sem intenção de matar).
Com a propostaPassam a existir novas causas de aumento de pena para o crime de exposição da vida ou saúde a perigo.
Com a propostaA Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos) também é alterada; a ementa não detalha como.
Quem é afetado
Pessoas que cometem homicídio culposo ou expõem outras a perigo
Vítimas desses crimes e seus familiares
Onde ela está
- 04/03/2020Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº15, em 04/03/2020. - 04/03/2020Relatoria com Senador Rodrigo Pacheco na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório. Em função de ser o relator do PLS nº 236, de 2012 (Reforma do Código Penal Brasileiro). (Tramitam em conjunto com o PLS nº 236, de 2012, os seguintes projetos: PLC nº 80, de 2012; PLC nº 24, 27, 33 e 39, de 2015; PLC … - Desde 18/02/2021Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2085 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF0% · 1