PLP 22/2020Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Normas gerais para fundos públicos da União, Estados e municípios
Projeto de lei complementar que estabelece regras gerais para o funcionamento de fundos públicos criados pela União, Estados e municípios.
O que muda
Com a propostaPassaria a existir um conjunto de normas gerais para o funcionamento de fundos públicos criados pela União, pelos Estados e pelos municípios.
Quem é afetado
Governos da União, dos Estados e dos municípios
Administração de fundos públicos
Onde ela está
- 05/03/2020Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº16, em 05/03/2020. - 11/03/2020Relatoria com Senador Mecias de Jesus na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Mecias de Jesus, para emitir relatório. - 22/12/2022Arquivada
Texto oficial
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno. - 06/05/2025Relatoria com Senador Rogerio Marinho na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Rogerio Marinho, para emitir relatório. - Desde 06/05/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 547 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CAEDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ0% · 2
SC0% · 1