PDL 85/2020Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Suspensão de norma do Ibama sobre exportação de madeiras
Projeto que pede a suspensão da Instrução Normativa nº 7/2020 do Ibama, que trata do controle, após a emissão, da exportação de madeiras listadas no Anexo II.
O que muda
Com a propostaSe aprovado, a Instrução Normativa nº 7/2020 do Ibama deixa de valer, sustando o controle a posteriori para exportação das madeiras do Anexo II.
Quem é afetado
Exportadores de madeiras listadas no Anexo II
Ibama e órgãos ambientais
Onde ela está
- Desde 13/03/2020Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2428 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.