PL 882/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Pagamentos diferenciados da Seguridade Social em calamidade pública
Propõe um cronograma diferente de pagamentos da Seguridade Social para casos de calamidade pública, alterando a Lei 8.212/1991.
O que muda
Com a propostaPassa a existir um cronograma de pagamentos diferenciados da Seguridade Social em casos de calamidade pública.
Quem é afetado
Contribuintes da Seguridade Social
Empresas e empregadores em áreas atingidas por calamidade pública
Onde ela está
- 24/03/2020Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 24/03/2020. - 16/12/2021Enviada para análise na CAS (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CAS, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 05/04/2023Relatoria com Senadora Daniella Ribeiro na CAS
Texto oficial
Distribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório. - Desde 05/04/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1309 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CASDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 1