PLP 44/2020Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Preservação de benefícios sociais durante calamidade pública
Proposta que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para manter benefícios assistenciais e de transferência de renda enquanto durar estado de calamidade pública.
O que muda
Com a propostaPassa a haver medidas para preservar benefícios assistenciais e de programas de transferência de renda durante o estado de calamidade pública, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Quem é afetado
Beneficiários de benefícios assistenciais
Beneficiários de programas de transferência de renda
Onde ela está
- 25/03/2020Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 25/03/2020. - Desde 29/04/2021Agora: Aguardando documentação complementar solicitada (sem movimentação há 2015 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP0% · 1