PL 1040/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Fim de limite para usar prejuízos fiscais em impostos sobre lucro
Projeto que acaba com limites para empresas usarem prejuízos fiscais e bases negativas no cálculo de IRPJ e CSLL. Está com a relatoria.
O que muda
Com a propostaDeixam de valer as restrições quantitativas (limites) ao aproveitamento de prejuízos fiscais e bases negativas de IRPJ e CSLL.
Quem é afetado
Empresas que apuram IRPJ e CSLL
Empresas com prejuízos fiscais ou bases negativas acumulados
Onde ela está
- 27/03/2020Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 27/03/2020. - 24/11/2022Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CAE, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 22/12/2022Arquivada
Texto oficial
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno. - 07/06/2023Relatoria com Senador Lucas Barreto na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Lucas Barreto, para emitir relatório. - Desde 07/06/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1246 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CAEDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ0% · 1
SC0% · 1
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