PL 1043/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Crime de responsabilidade por não aplicar políticas de desastres
Proposta inclui, entre os crimes de responsabilidade, a não implementação de políticas públicas de prevenção e resposta a calamidades e desastres naturais.
O que muda
Com a propostaA não implementação de políticas públicas de prevenção ou resposta a calamidades públicas ou desastres naturais passa a constar no rol dos crimes de responsabilidade.
Quem é afetado
Autoridades que podem responder por crime de responsabilidade
População sujeita a calamidades e desastres naturais
Onde ela está
- 27/03/2020Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 27/03/2020. - Desde 22/12/2020Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 2141 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP32% · 50
RJ27% · 44
RS78% · 23
MG32% · 22
DF29% · 17
BA7% · 14
PR30% · 10
SC33% · 6
MA0% · 4
AM50% · 4
MS25% · 4
RN0% · 4
Ver os outros 11 estados
PA25% · 4
PB50% · 4
PE50% · 4
MT0% · 3
CE33% · 3
ES0% · 3
AC50% · 2
GO50% · 2
SE0% · 2
AL0% · 2
RO0% · 1