PL 1045/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Aumento de pena para ocupantes de cargos de confiança em crimes contra a administração
Propõe que o aumento de pena do Código Penal para servidores se aplique também a ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança, inclusive em empresas contratadas.
O que muda
Com a propostaA causa de aumento de pena do § 2º do art. 327 do Código Penal passa a valer também para ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança em todos os órgãos da administração pública direta ou indireta.
Com a propostaA mesma causa de aumento passa a alcançar ocupantes de cargos em empresas prestadoras de serviço contratadas ou conveniadas para atividade típica da Administração Pública.
Quem é afetado
Ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança
Empresas prestadoras de serviço contratadas ou conveniadas com a administração pública
Órgãos da administração pública direta e indireta
Onde ela está
- 27/03/2020Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 27/03/2020. - 11/05/2023Enviada para análise na CTFC (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CTFC e posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 22/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1261 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG100% · 1