PL 1174/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Assembleias e reuniões de sócios a distância pela internet
Permite que assembleias de acionistas e reuniões de sócios sejam feitas e votadas a distância, pela internet e outras tecnologias, com registro eletrônico.
O que muda
Com a propostaAssembleias Gerais de Acionistas e Reuniões de Sócios poderão ocorrer com participação e votação a distância, por meio da internet e de outras tecnologias.
Com a propostaFica autorizado o uso de mecanismos de registro eletrônico nessas reuniões e assembleias.
Quem é afetado
Acionistas de empresas
Sócios de sociedades empresariais
Empresas que realizam assembleias e reuniões
Onde ela está
- 30/03/2020Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 30/03/2020. - 11/05/2023Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ e CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 22/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1261 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoCE0% · 1
RJ100% · 1