PL 1203/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Saque do FGTS durante a calamidade do coronavírus

Permite que o titular de conta do FGTS saque o valor disponível enquanto durar a calamidade pública causada pelo coronavírus.

Autoria: Major OlimpioApresentada em 31/03/2020Fase: Relator escrevendo parecerTemas: Trabalho e emprego · Saúde

O que muda

Com a propostaO titular da conta do FGTS poderá sacar o valor disponível na conta enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente do coronavírus.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Trabalhadores com conta do FGTS
Pessoas em situação de calamidade pública pelo coronavírus

Onde ela está

  1. 31/03/2020Apresentada no Senado
    Texto oficialLeitura da matéria na sessão do SF nº26, em 31/03/2020.
  2. 15/04/2020Passou a tramitar junto com propostas parecidas
    Texto oficialEm sua 2ª Reunião, realizada no dia 15.04.2020, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 182, de 2020, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1203 e 1206, de 2020. À SEADI, para publicação no Diário do Senado Federal.
  3. 18/11/2021Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)
    Texto oficialA matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
  4. 18/04/2023Relatoria com Senador Luis Carlos Heinze na CAE
    Texto oficialDistribuído ao Senador Luis Carlos Heinze, para emitir relatório.
  5. 26/05/2023Entrou na pauta de votação
    Texto oficialFoi apresentado o Requerimento nº 258, de 2023, aditado pelo Requerimento nº 503, de 2023, do Senador Rogério Carvalho, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 371 e 703, de 2015; 111 e 113, de 2016; e dos Projetos de Lei nºs 685, 1.232, 1.540, 2.390, 2.967, 3.25…
  6. 14/08/2023Passou a tramitar junto com propostas parecidas
    Texto oficialNa Sessão Deliberativa de 9 de agosto, foi aprovado o Requerimento nº 258, de 2023, aditado pelo Requerimento nº 503, de 2023, ambos do Senador Rogério Carvalho, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 371 e 703, de 2015; 111, de 2016; do Projeto de Le…
  7. 06/09/2023Relatoria com Senador Rogério Carvalho na CAE
    Texto oficialRedistribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório.
  8. 17/09/2024Entrou na pauta de votação
    Texto oficialFoi apresentado o Requerimento nº 807, de 2023, do Senador Irajá, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei nº 2.967, de 2019, das demais proposições que tramitam em conjunto. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
  9. Desde 27/11/2024Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 705 dias)
  10. PróximoO relator apresenta o parecer na CAEDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
SP99% · 192
RJ100% · 52
MG97% · 37
RS100% · 29
DF96% · 25
PE100% · 23
SC100% · 19
BA100% · 18
PR100% · 18
GO100% · 12
CE100% · 9
PB100% · 8
Ver os outros 11 estados
MT100% · 7
SE100% · 7
ES100% · 7
MS83% · 6
MA100% · 5
PA100% · 3
AM100% · 3
RR100% · 2
RO0% · 1
PI100% · 1
AC0% · 1
Saque do FGTS durante a calamidade do coronavírus99% sim · 485 opiniões
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