PL 1670/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Fim da suspensão de liminares contra o governo e órgãos públicos
Projeto que revoga dispositivos de seis leis para acabar com a chamada suspensão de liminar, instrumento usado por órgãos públicos.
O que muda
Com a propostaDeixa de existir a suspensão de liminar prevista em dispositivos de seis leis, como a da ação popular, da ação civil pública, da lei de mandado de segurança e de outras normas listadas na ementa.
Quem é afetado
Órgãos públicos que podem pedir a suspensão de liminares
Autores de ações populares e ações civis públicas
Juízes e tribunais
Onde ela está
- 08/04/2020Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 08/04/2020. - 11/05/2023Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno - Desde 22/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1263 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.