PL 1797/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Penas maiores para crimes contra o poder público em calamidades
Propõe dobrar as penas de crimes contra a administração pública quando forem cometidos durante uma calamidade pública.
O que muda
Com a propostaCrimes contra a administração pública cometidos durante calamidade pública passariam a ter penas duplicadas, conforme o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940).
Quem é afetado
Agentes públicos
Pessoas que cometam crimes contra a administração pública em calamidades
Onde ela está
- 13/04/2020Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 13/04/2020. - 21/09/2021Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, cabendo a apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 30/09/2021Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1860 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ100% · 9
SP100% · 5
BA100% · 2
PB100% · 1
PI100% · 1
GO100% · 1
RN100% · 1
RS100% · 1
SC0% · 1
CE100% · 1
TO100% · 1