PDL 151/2020Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Suspensão de decreto sobre compartilhamento de dados de cidadãos
Projeto de decreto legislativo do senador Humberto Costa que quer suspender os efeitos do Decreto 10.046/2019, sobre compartilhamento de dados no governo federal.
O que muda
Com a propostaOs efeitos do Decreto nº 10.046/2019, que trata da governança no compartilhamento de dados na administração pública federal, ficariam sustados (suspensos).
Com a propostaO decreto institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados; a suspensão atingiria esses instrumentos, conforme a ementa.
Quem é afetado
Cidadãos cujos dados são compartilhados entre órgãos públicos federais
Órgãos da administração pública federal
Onde ela está
- 11/05/2023Enviada para análise na CTFC
Texto oficial
A matéria vai à CTFC e posteriormente à CCJ. - Desde 12/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1273 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.