PL 2035/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Seguro DPVAT deixaria de ser obrigatório

Propõe trocar o seguro DPVAT obrigatório por um seguro facultativo, ou seja, que o motorista poderá escolher contratar ou não.

Autoria: Randolfe RodriguesApresentada em 20/04/2020Fase: Esperando um relatorTemas: Transporte e trânsito

O que muda

HojeO DPVAT é um seguro obrigatório para veículos automotores de via terrestre, cobrindo danos pessoais causados por eles.

Com a propostaO seguro passa a ser facultativo, ou seja, a contratação deixa de ser obrigatória.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Proprietários de veículos automotores

Vítimas de acidentes de trânsito

Seguradoras

20/04/2020Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 20/04/2020.
Desde 22/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1260 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

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Ver os outros 13 estados

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