PL 2183/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Prazo para análise de restituição de imposto retida em malha fiscal
Propõe prazo para a Receita analisar declarações com direito a restituição que ficaram retidas em malha fiscal ou processo semelhante.
O que muda
Com a propostaPassa a existir um prazo para a análise de declarações com valores a restituir que estejam retidas em malha fiscal ou semelhante.
Quem é afetado
Contribuintes com restituição de Imposto de Renda retida em malha fiscal
Receita Federal
Onde ela está
- 27/04/2020Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 27/04/2020. - 21/09/2021Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)
Texto oficial
O Projeto vai à CAE, em decisão terminativa, cabendo a apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 18/04/2023Relatoria com Senador Giordano na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Giordano, para emitir relatório. - 13/12/2024Entrou na pauta de votação da CAE
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 67ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 17/12/2024. - 17/12/2024Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 17/12/2024, a matéria foi retirada de pauta. - Desde 17/12/2024Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 686 dias)
- PróximoVotação na CAEEsta comissão dá a palavra final no Senado, sem passar pelo Plenário (salvo recurso).
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSC100% · 1
SP100% · 1