PL 2356/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proibir uso do fundo partidário para contratar pessoas inelegíveis
Proíbe que partidos usem recursos do fundo partidário para contratar pessoas enquadradas em inelegibilidade pela Lei da Ficha Limpa.
O que muda
Com a propostaFica vedado o uso de recursos do fundo partidário para contratar pessoas que se enquadram na inelegibilidade prevista na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 64/1990).
Quem é afetado
Partidos políticos
Pessoas consideradas inelegíveis pela Lei da Ficha Limpa
Fundo partidário
Onde ela está
- 04/05/2020Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 04/05/2020. - 11/05/2023Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno - Desde 22/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1262 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoAC100% · 1
GO100% · 1
SP100% · 1