PLP 122/2020Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Pagamento antecipado de despesas públicas em calamidade
Permite liquidação provisória e pagamento antecipado de despesas públicas quando houver decreto oficial de estado de calamidade pública.
O que muda
Com a propostaPassa a permitir a liquidação provisória da despesa pública em caso de decretação oficial de estado de calamidade pública, alterando a Lei nº 4.320/1964.
Com a propostaPassa a permitir o pagamento antecipado da despesa pública nessa mesma situação de calamidade, alterando a Lei nº 8.666/1993.
Quem é afetado
Órgãos e administrações públicas
Fornecedores que prestam serviços ou vendem bens ao poder público
Onde ela está
- 08/05/2020Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 08/05/2020. - Desde 23/02/2022Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1716 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.