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PLP 129/2020Lei complementar (regulamenta a Constituição)

Afastar limite de despesa para aumento de contribuição previdenciária de servidores

Retira, por ora, a aplicação de uma regra da Lei de Responsabilidade Fiscal para despesas com o aumento de contribuições previdenciárias previsto pela EC 103/2019.

Autoria: Paulo PaimApresentada em 15/05/2020Fase: Pronta para votar na comissãoTemas: Previdência e aposentadoria

O que muda

Com a propostaA regra do art. 21, inciso II, da Lei Complementar 101/2000 deixaria de se aplicar ao aumento de despesa decorrente das obrigações da EC 103/2019 sobre contribuição para regimes próprios de previdência.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Servidores públicos vinculados a regimes próprios de previdência
Entes públicos (União, estados, Distrito Federal e municípios) que mantêm regimes próprios

Onde ela está

  1. 15/05/2020Apresentada no Senado
    Texto oficialLeitura da matéria na sessão do SF nº1, em 15/05/2020.
  2. 11/05/2023Enviada para análise na CAS
    Texto oficialA matéria vai à CAS e posteriormente à CAE.
  3. 03/10/2023Relatoria com Senador Flávio Arns na CAS
    Texto oficialDistribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.
  4. 04/03/2024Entrou na pauta de votação da CAS
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 06/03/2024.
  5. 06/03/2024Votação adiada
    Texto oficialEm reunião realizada em 06/03/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
  6. 08/03/2024Entrou na pauta de votação da CAS
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 13/03/2024.
  7. 13/03/2024Votação adiada
    Texto oficialEm reunião realizada em 13/03/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
  8. 18/03/2024Entrou na pauta de votação da CAS
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 20/03/2024.
  9. 20/03/2024Votação adiada
    Texto oficialEm reunião realizada em 20/03/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
  10. Desde 20/03/2024Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 958 dias)
  11. PróximoVotação na CASSe aprovada, segue para a próxima etapa.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
SP0% · 2
PB100% · 1
Afastar limite de despesa para aumento de contribuição previdenciária de servidores33% sim · 3 opiniões
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